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Porto Alegre, sábado, 21 de Outubro de 2017

  • 11/10/2017
  • 11:51
  • Atualização: 12:13

Fachin vota por afastamento de parlamentar sem aval do Congresso

STF suspendeu sessão e retomará debate na tarde desta quarta-feira

STF suspende sessão sobre medidas para afastar parlamentares  | Foto: Nelson Jr./ SCO /STF / CP

STF suspende sessão sobre medidas para afastar parlamentares | Foto: Nelson Jr./ SCO /STF / CP

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  • Correio do Povo

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira a favor de que a Corte possa impor, nos casos em que julgar necessário, medidas cautelares alternativas à prisão contra parlamentares, entre elas o afastamento das funções públicas. Ele é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema que está sendo julgada em plenário.

Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que "o artigo 53 da Constituição deve ser interpretado de forma restrita, sempre à luz de outros princípios republicanos fundamentais mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos".

"A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva", disse o ministro.

Fachin disse que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável e "apenas isso". "Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário", afirmou Fachin.

O julgamento foi suspenso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e deve ser retomado à tarde.